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Governo irá permitir saque do PIS/Pasep a partir dos 60 anos

Governo irá permitir saque do PIS/Pasep a partir dos 60 anos

O presidente Michel Temer anunciou, nesta sexta-feira (22), que o governo vai reduzir a idade para saque do PIS/Pasep. O acesso ao benefício será permitido a partir dos 60 anos, para homens e mulheres. Os demais motivos de saque devem permanecer inalterados. Na semana que vem, o Planalto deve publicar uma nova medida provisória sobre o assunto.

Atualmente, está em vigor uma medida editada em agosto que permite o saque aos homens a partir dos 65 anos e às mulheres com mais de 62 anos.

A informação sobre a nova medida provisória foi repassada por Temer durante um café da manhã com jornalistas, no Palácio da Alvorada. O presidente disse que a iniciativa irá injetar mais recursos na economia, mas não soube informar o calendário de saque e o impacto econômico detalhado da medida.

– Nós vamos reduzir para 60 anos justamente para que possam sacar cerca de R$ 12 bilhões do PIS-Pasep. Tá lá depositado, o sujeito pode ir lá e sacar, porque é dinheiro seu e você vai injetar na economia – afirmou o presidente.

PIS/Pasep: quem tem direito

– Quem trabalhou formalmente até 4 de outubro de 1988 e hoje atende a algum dos seguintes critérios:

– Aposentadoria.

– Falecimento (dependentes podem solicitar o saque).

– HIV-Aids (Lei 7.670/88).

– Neoplasia maligna – Câncer (Lei 8.922/94).

-Reforma militar.

–  Amparo Social (Lei 8.742/93): Amparo Assistencial a Portadores de Deficiência (espécie 87) e Amparo Social ao Idoso (espécie 88).

– Invalidez (com ou sem concessão de aposentadoria).

– Reserva remunerada.

– Idade igual ou superior a 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

– For acometido de doenças ou afecções listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001 (titular ou um de seus dependentes).

 

 

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Deputado ou senador que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado perderá o cargo

Deputado ou senador que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado perderá o cargo

A perda de mandato do deputado Paulo Maluf (PP-SP), preso nesta semana, pode levar a um novo embate entre o STF (Supremo Tribunal Federal) e o Congresso Nacional. Em maio, ao condenar o parlamentar, a Primeira Turma da Corte entendeu que a perda do mandato deveria ser automaticamente declarada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em vez de submetida ao plenário da Casa. A Câmara pretende contestar a decisão do Supremo com parecer técnico encomendado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

De acordo com o parlamentar fluminense, a área jurídica do Legislativo deve entregar o documento na próxima quarta-feira. A expectativa é de que o parecer sustente que cabe à Câmara decidir pela perda ou não do mandato de parlamentares condenados em sentença transitada em julgada – quando não cabem mais recursos. Para Maia, deve valer a jurisprudência do caso do ex-deputado Natan Donadon (PMDB-RO), sem a perda do mandato de forma automática.

A Constituição brasileira estabelece que deputado ou senador que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado perderá o cargo. A previsão constitucional, no entanto, é de que a perda do mandato deve ser aprovada por maioria absoluta na casa legislativa, em votação secreta.

Em maio, no entanto, ao condenar Maluf, a Primeira Turma avaliou que a perda de mandato seria efeito natural da condenação criminal. O ministro Luís Roberto Barroso afirmou durante a sessão que o colegiado firmou entendimento de que nos casos de prisão com regime fechado a perda do mandato é “apenas declarada pela Mesa Legislativa”.

“Como o parlamentar fica material e juridicamente impossibilitado de comparecer às sessões, a perda se deve dar não por deliberação política do plenário, porque não há juízo político a ser feito, mas apenas por uma declaração vinculada da Mesa”, afirmou Barroso, que foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Marco Aurélio Mello.

Embasamento

Mesmo no caso citado como precedente por Maia, já houve manifestação de Barroso pela dispensa do aval do Legislativo. Segundo o ministro, a regra geral prevista no artigo 55 da Constituição não se aplicaria ao caso de Donadon porque há “impossibilidade jurídica e física” de exercício do mandato.

Em uma decisão sobre o processo envolvendo Donadon, Barroso afirmou que é possível decretar perda automática de mandato em todos os casos de prisão em regime fechado cujo prazo da prisão ultrapassar em um terço as sessões ordinárias da Câmara ou 120 dias.

A Constituição estabelece no artigo 55, inciso III, a perda de mandato para deputados ou senadores que deixarem “de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada”. A licença, segundo Barroso, não poderia superar 120 dias.

Donadon foi condenado pelo Supremo em 2010 por liderar uma quadrilha que desviou recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia entre 1995 e 1998. Em junho de 2013, a Corte determinou a prisão imediata do parlamentar. Dois meses depois, a Câmara livrou o então deputado, preso no Complexo da Papuda, da perda do mandato. O então presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves – atualmente preso por desdobramentos da Operação Lava Jato – classificou o episódio como “constrangedor”.

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Lunes – A Moeda Brasileira com Wallet inovadora

Lunes – A Moeda Brasileira com Wallet inovadora

O que é a Lunes?

A blockchain possui um potencial gigantesco, que pode ser utilizado como solução para problemas em diversas áreas. Esta é a principal abordagem da Lunes, fazer uso da tecnologia para a resolução de objeções reais.

A Lunes vem com seus recursos, viabilizar o mundo das criptomoedas para todos. Desde o iniciante até o mais experiente dos usuários. Com Design criado para facilitar, a Lunes oferece praticidade, simplicidade e inteligência para melhor atender as pessoas.

A plataforma Lunes, viabilizará o fornecimento de um conjunto de soluções construídas de forma descentralizada utilizando a tecnologia de blockchain como: Criação de tokens, Registros de autenticidade e Processamentos de pagamentos através de operadores de gateway, tanto de moedas fiduciárias (R$, $, £) quanto criptomoedas, facilitando a captação de recursos e private labels. Com o gateway de pagamento é possível levar a tecnologia para o grande público de forma descomplicada, contando com uma fácil instalação e uso de nossas plataformas, sendo estas inicialmente disponibilizadas nas plataformas web, móveis e desktop.

Wallet Mobile – Lunes

Desenvolvida com foco em ser uma carteira segura, inteligente e flexível, nela você tem o controle total de suas moedas pois as chaves privadas ficam armazenadas em seu smartphone.

Em Janeiro, o Beta da Wallet será disponibizado para Android e IOS.

Vantagens da carteira Lunes

Segurança

Para efetuar uma transação na blockchain, é necessário realizar uma assinatura digital de suas criptomoedas usando uma chave secreta, comumente chamada de chave privada. Na carteira Lunes as chave privadas são de sua posse e a carteira irá armazenar as chaves privadas localmente no dispositivo de forma criptografada. O acesso às informações da carteira ou a realização de transações só são liberadas com a entrada de um PIN ou impressão digital para descriptografar suas chaves privadas e dados de transação.

Leveza

A carteira mobile é leve pois não precisa armazenar todas as transações do blockchain, ou seja, será um “light client”. Este apenas se comunica com a rede para enviar e receber transações e dados, delegando a validação das transações para a rede da blockchain.

Você no controle

O sistema de backup é intuitivo e simples. A carteira gera um conjunto de 12 palavras, chamadas de “seed words” que identificam unicamente sua carteira. As seed words são a chave de recuperação da carteira de criptomoedas Lunes e devem ser armazenadas de forma segura, de preferência armazenadas offline em um meio físico. Em caso de perda ou troca do smartphone com a carteira Lunes, ela pode ser restaurada em outro dispositivo entrando com as seed words, dessa forma as chaves privadas são restauradas e as criptomoedas estarão disponíveis para ser transacionadas.

Praticidade

O envio e recebimento de criptomoedas é prático. Seja pela entrada do endereço ou escaneando um QR Code, a carteira Lunes envia rapidamente as transações para a rede e permite o acompanhamento constante de suas confirmações na blockchain. As taxas de transação são calculadas dinamicamente de acordo com o congestionamento da rede, evitando que a transação fique pendente sem confirmações ou que sejam pagas taxas excessivas.

ICO

A ICO da Lunes será realizada diretamente pela carteira mobile. Com saldo em Bitcoin ou Ethereum armazenados na carteira Lunes, você pode comprar seu token Lunes de forma simples e recebê-los ao fim da fase de ICO.

Modular

A carteira disponibiliza vários recursos para o usuário, porém ele pode usar as funções de forma modular, sendo personalizada de acordo com o perfil do usuário para que os recursos possam ser usados da melhor forma possível.

Lunes Market

Dentro da Wallet Lunes haverá um mercado onde o usuário poderá efetuar trocas de suas criptomoedas dentro do app, apesar de haver dentro da carteira uma exchange, os fundos serão totalmente independentes para poder assegurar uma melhor segurança ao usuário.

Além de armazenar, será possível transferir saldos da sua carteira que estão armazenados localmente para o mercado de troca, para que você possa fazer trocas na exchange de forma segura sem ter que expor suas moedas da carteira, tudo isso sem sair da aplicação de forma segura e ágil. Até o final do roadmap do projeto o mercado de troca disponível na carteira estará 100% descentralizado elevando ainda mais a segurança da aplicação.

Será possível programar ordens de compras e vendas, para que você não perca nenhuma oportunidade de negociação.

Sistema de alertas

O módulo de alerta de valor foi especialmente projetado para os usuários que gostam de acompanhar os valores de moedas ou fazem trades. com esta ferramenta o usuário poderá acompanhar o mercado de forma dinâmica, sem necessitar instalar vários aplicativos como Blockfolio, CoinCap, etc.

• Acompanhe várias moedas
• Múltiplos alarmes com gatilhos em valores ou percentuais
• Notificações na barra de status do Android / IOS

Wallet com suporte a diversas moedas

Na Wallet Lunes será possível gerir várias criptomoedas deixando na sua mão total controle na escolhas das moedas que tem interesse de armazenar, tudo isso de forma segura e armazenado no seu próprio aparelho, dando ao usuário total controle sobre seus ativos.
Os tokens criados dentro do blockchain Lunes, terão suporte automático no aplicativo, e o suporte a mais criptomoedas será adicionado no futuro.

Cartão Pré Pago

Será possível gerenciar todas as suas atividades com seu cartão pré-pago, gastos, saldo e recargas tudo isso na palma de sua mão, inclusive dos tokens private label que fazem parte do programa de fidelidade da Lunes. Em caso de perda do cartão será possível cancelar o seu cartão.
Será possível fazer a recarga de seu cartão pré-pago Lunes pagando com seu saldo em criptomoedas no aplicativo além de realizar o pagamento de boleto e recarga de celular.

Estes serviços estarão disponíveis apenas no Brasil.
Escaneando o código de barras ou digitando seu número, o usuário poderá usar seu saldo em criptomoedas para pagar o boleto. O valor em criptomoedas necessário para o pagamento do boleto é acrescido de uma pequena taxa e enviado para a Lunes, que se responsabiliza por liquidar o pagamento em reais.
A longo prazo, vários outros serviços serão adicionados, como TED para bancos, trazendo comodidade aos usuários.

 

 

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